Legislação

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Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2023 1707012023 Portaria Regulamenta a realização da Prova de Vida Anual dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu – PREVCAR. Visualizar
2021 001 Emenda Estabelece Regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu de Acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019. Visualizar
2022 845 Lei Altera os Incisos I e II, criando o Inciso III do Art. 26, altera os incisos I, II e III do Art. 27, cria o Art. 27-A e altera o Art. 28, todos da Lei Municipal Nº 561/2013, de 12 de junho de 2013, e dá outras providências. Visualizar
2021 812 Lei Altera a Lei Municipal Nº 804/2021, de 08 de setembro de 2021, que estabelece as regras do RPPS do Município de Caririaçu Visualizar
2021 804 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019. Visualizar
2019 111 Portaria Nomear, a partir de 01 de Julho de 2019, o Sr. Deusemar Pereira Vanderlei, inscrito no CPF sob o nº 749.562.***-**, portador do RG nº 20071326*** para o exercício do cargo de Diretor Presidente do PREVCAR do Município de Caririaçu/CE, pelo período de 03 (três) anos – na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto na Lei Municipal Nº 561/2013. Visualizar
2019 016 Decreto Dispõe sobre a regulamentação dos efeitos e procedimentos para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu – PREVCAR e adota outras providências. Visualizar
2018 015 Decreto Regulamenta dispositivo da Lei Municipal Nº 561/2013. Visualizar
2017 682 Lei Altera a Lei Municipal Nº 675/2017, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2017 675 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Caririaçu – Estado do Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2014 595 Lei Altera a Lei Nº 561/2013 e adota outras providências. Visualizar
2014 589 Lei Cria o Departamento de Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu – PREVCAR e adota outras providências. Visualizar
2014 584 Lei Dispõe sobre alterações na Lei Nº 561/2013 e adota outras providências. Visualizar
2013 563 Lei Cria a Unidade Administrativa no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu – PREVICAR e adota outras providências. Visualizar
2013 561 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu e dá outras providências. Visualizar
2013 050 Decreto Regulamenta as alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu. Visualizar
2013 046 Decreto Dispõe o Regimento Interno da Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu e adota outras providências. Visualizar
2013 031 Decreto Dispõem sobre a regulamentação dos efeitos e procedimentos para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu – PREVICAR e adota outras providências. Visualizar