Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu
Parecer Atuarial 2017
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Decreto Nº 16/2019 - Regulamentação dos efeitos e procedimentos para o PREVICAR
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Portaria nº 333 - Parcelamento de Débitos
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eSocial
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PREVCAR - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu, Estado do Ceará. Fundado em 12 de junho de 2013 conforme Lei Municipal n° 561/2013, com publicação em 01 de julho de 2013.

Nascia, naquele momento, a ideia da criação do Regime com a finalidade de administrar o instituto numa gestão administrativa e financeira descentralizada, tendo como missão a luta pelo fortalecimento da autonomia do instituto, buscando contribuir para o desenvolvimento da qualidade de vida dos servidores públicos efetivos conforme as regras e os princípios jurídicos emanados do art. 40 da Constituição do Brasil, das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como das Leis Federais nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004.

A gestão previdenciária envolve as atividades de controle e de arrecadação das contribuições patronal e dos servidores, tendo-se em vista a concessão, o pagamento e a manutenção das aposentadorias, reformas e pensões por morte devidas aos segurados do regime de previdência, bem como manter o Regime equilibrado financeiramente e atuarialmente.

À Diretoria.

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